Aprova Novo Cronograma para a Implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Pardo.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- A Deliberação CBH-PARDO
n° 004/08, de 27/06/08 que aprova regimento interno e cronograma da cobrança
pelo uso da água;
- A
Deliberação CRH n° 90, de 10/12/08 que aprova procedimentos, limites e
condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela
utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
- Reuniões
realizadas pelo Grupo de Trabalho para elaboração do novo cronograma da
cobrança pelo uso da água do CBH-PARDO;
Delibera:
Artigo 1°. Fica aprovado o Novo Cronograma visando
à implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica
do Pardo - UGRHI 4, anexo.
Artigo 2°. Esta Deliberação entrará em vigor a
partir de sua aprovação pelo CBH-Pardo, devendo ser publicada no D.O.E.
Ribeirão
Preto, 04 de dezembro de 2009.
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João Carlos de Oliveira |
Carlos Eduardo Nascimento
Alencastre |
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Presidente |
Secretário Executivo |
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Paulo Finotti |
Marco Antonio Sanchez Artuzo |
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Vice-Presidente |
Coordenador de Câmaras
Técnicas |
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Renato
Crivelenti |
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Secretário Executivo Adjunto |
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